RTP-M

Percebo que a situação das finanças públicas obrigue a cortes orçamentais, em todas as áreas e empresas estatais. No caso da RTP, nomeadamente da RTP-M, são inevitáveis alterações. Mas essas alterações não podem pôr em causa princípios basilares do estado de direito democrático, sendo um desses princípios o acesso livre a uma informação também ela livre.

As soluções propostas pelo Governo central não me parecem assegurar esses princípios.

Só quem desconhece o quadro político da Madeira e a lógica de relacionamento entre os governantes regionais e a imprensa pode acreditar que "dar" 49% da estação ao Executivo de Alberto João Jardim significa manter a informação e a restante produção de conteúdos fora do controle governamental.

Só quem nunca leu o JM e quem desconhece por completo a estratégia que conduziu ao controle absoluto do jornal por parte do PSD-M (e agora da ala afecta ao Dr. Jardim), pode acreditar que em minoria na empresa, o (ainda) Presidente do Governo Regional não tentará mesmo assim manipular, condicionar e silenciar aqueles que, interna e externamente, se opõem ou insistem em pensar, não seguindo instruções de forma cega.

A solução dos 49% é, em primeiro lugar, nefasta para os jornalistas e restantes profissionais da casa, que perderão autonomia e capacidade de decidir, ficando à mercê da arbitrariedade de caudilhos do regime, de conversas de pé de orelha entre o "Sr. Presidente" e esbirros que tudo fazem para sobreviver.

É, em segundo lugar (e mais importante, porque não abrange um grupo mas sim todos os cidadãos) perigosa para a democracia porque, como acima referi, significará um condicionamento da informação e dos restantes conteúdos, numa época em que a crise levanta sérios problemas aos meios privados, que cada vez mais são obrigados a racionar recursos.

A segunda solução, a da "janela" não releva a importância da RTP-M e da RDP-M para a Região. Lembro só acontecimentos como o 20 de Fevereiro, no qual a RTP-M e a RDP-M deram uma lição na arte de bem informar, num dia em que a informação era crucial. Lembro ainda as recentes eleições autárquicas, nas quais a televisão e a rádio públicas fizeram um trabalho notável de cobertura das diferentes candidaturas e da noite eleitoral. Recordo a importância das estações na divulgação da cultura, das artes, das empresas e da economia da Região, quer interna quer externamente, divulgação essa que é fundamental, sobretudo em tempos de crise.

Quem fará esse papel de forma mais abrangente do que as estações públicas?

Quem fará melhor a ligação entre as comunidades na diáspora e a Região do que a RTP-M, produzindo conteúdos para a RTP-I? Nós precisamos de investimento como de "pão para a boca", e nesse sentido, quem melhor do que a estação pública pode, através, repito, da Internacional, mostrar as potencialidades da Madeira e do Porto Santo a Madeirenses de segunda e terceira geração que estão fora e que têm meios financeiros para investir na terra dos seus pais e dos seus avós? Isto não se faz com uma "janela". A não ser que a "janela" inclua um nível de produção de conteúdos semelhante ao de uma estação de televisão...

Que deve haver racionalização de meios estamos de acordo. Que os custos devem baixar, parece-me lógico na actual conjuntura. Que muita coisa deve ser repensada nas estações públicas regionais é claro. Mas a crise não deve servir como desculpa para condicionar a liberdade de imprensa e, por conseguinte, a democracia, numa parcela do território nacional.